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Nossas Políticas Anti-Spam

A Prefeitura Municipal de Tapes, em sintonia com as melhores práticas da Internet manifesta seu compromisso anti-spam. Por meio de sua política anti-spam, a Prefeitura Municipal de Tapes se compromete a dificultar e reprimir a prática de SPAM.

SPAM e suas consequências
Entende-se por SPAM o envio de uma ou mais mensagens à caixa postal de alguém que não a solicitou. Encarada por alguns como uma nova forma de mídia, isso não quer dizer que esta seja mais uma ferramenta de auxílio ao nosso alcance, e sim um inconveniente que pode causar problemas de grandes proporções.

A prática de SPAM é altamente prejudicial para as pessoas que recebem essas mensagens, que se deparam com um grande número de mensagens em sua caixa de email, e que perdem boa parte de seu tempo, deletando emails que não desejaria receber, para que sua caixa de emails não fique lotada, impossibilitando o recebimento de mensagens que são de real importância.

Além disso, quem envia estes emails, utiliza de forma prejudicial o servidor SMTP com o qual está o email, fazendo com que seja gerado um alto processamento no servidor, gerando lentidão para o processamento das demais mensagens que precisam também ser enviadas. Sem pensar, a empresa ou pessoa que está enviando estes emails também está se prejudicando , pois cada vez mais os emails não solicitados são ignorados pelos destinatários que passam, inclusive, a repudiar as empresas que os enviam. Assim, até mesmo comercialmente o SPAM está se tornando algo altamente não recomendável.

O email para denúncias de SPAM que, eventualmente, tenha sido praticado pela Prefeitura Municipal de Tapes é postmaster[@]tapes.rs.gov.br – remova os [ ].

Os casos abaixo são considerados SPAM
1. Envio de emails em massa não autorizado;

2. Uso de outro servidor SMTP, porém, informando email de resposta um endereço proveniente da Prefeitura Municipal de Tapes;

Comitê Brasileiro Anti-spam

Base legal contra o SPAM
Código de Defesa do Consumidor – Cap V, Artigo 39, parágrafo III (envio serviço / produto não solicitado)
Código de Defesa do Consumidor – Cap III, artigo 6. Inciso IV (propaganda enganosa)
Código de Defesa do Consumidor – Cap VII, Título II, artigo 72 (dificultar o acesso à banco de dados)
Código de Defesa do Consumidor – Cap VII, Título II, artigo 73 (deixar de corrigir informações constantes em bancos de dados)
Constituição Federal – Título II, Capítulo I, artigo 5, Inciso X (direito de privacidade)
Normas de Ética e Uso da Internet
Projeto de Lei nº 1589/99 (sobre regulamentação do uso e segurança da Internet)
Código Penal – Artigo 153 (obtenção ilícita e não autorizada de informações – no caso endereços de e-mail)
Código Penal – Artigo 299 (falsidade ideológica em documentação – no caso de e-mail clonado e/ou identificação do remetente falsificada)

Prefeitura Municipal de Tapes - Rua Coronel Pacheco, 198, Centro – CEP 96760-000 - (51) 3672-5200