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Cláudia B. de Lima Rafaeli

Telefone: (51) 3672-5206

Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania Trabalho e Habitação

Endereço: Rua João Pessoa, nº 317 – Centro – Tapes

Horário Atendimento: Manhã das 8h às 11h 30min – Tarde das 13h 30min às 17hs

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania Trabalho e Habitação tem por objeto implementar as políticas de assistência social, cidadania, trabalho e habitação do município, voltada ao atendimento dos interesses sociais e aspirações da população em situação de risco social; realizar as políticas setoriais visando o combate à pobreza, a garantia dos mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências e a universalização dos direitos sociais. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 203 e 204, institui a Assistência Social como Política Pública, isto é, dever do Estado e direito do cidadão, este como sujeito do seu processo de construção da cidadania. De 1993 para cá, com o advento da Lei Federal n.º 8.742 de 07/12/93, Lei Orgânica da Assistência Social, um conjunto diversificado de agentes e entidades vêm lutando com o objetivo de fortalecer a concepção de Assistência Social como política pública, integrante da Seguridade Social, resignificando-a de forma articulada aos direitos sociais e ao patamar de justiça a serem garantidos a todos os cidadãos da sociedade.

Enquanto política integrante da Seguridade, a Assistência Social, fundamenta-se no direito, direcionado a quem dela precisar e o seu caráter deixa de ser privado para assumir a dimensão pública, com o controle social realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. O trânsito da Assistência Social para o status de política pública constitui um grande desafio ao povo brasileiro, por contrapor-se à concepção histórica do assistencialismo, das ações emergenciais compensatórias, da ausência da participação dos usuários e da troca de favores. A trajetória a ser percorrida é fazer da Assistência Social um espaço de conquista de direitos, contrapondo-se a sua utilização como um instrumento para fortalecer a dependência e a subalternidade, mas sim, em direção a construção e/ou reconstrução da cidadania dos usuários. A Assistência Social, enquanto política pública, é função governamental, cujos meios são utilizados na regulamentação jurídica, na transferência monetária e sua atuação de profissionais para a prestação de serviços e ao efetivo monitoramento desses serviços, com vistos a obter a avaliação do impacto social de suas ações. Inserida nessa perspectiva, a Secretaria Municipal de Assistência Social, gestora da política de Assistência Social ao formular a Política Municipal de Assistência Social, reafirma a Assistência Social como dever social e manifesta o compromisso do Município em consolidá-la como Política Pública de Proteção Social.

A assistência social divide-se em duas Proteções:  Proteção Social Especial e Proteção Social Básica

Proteção Social Básica

Serviço de Atendimento Integral a Família – PAIF Atividades

· Acolhimento

· Acompanhamento de famílias e de indivíduos

· Grupo/oficina de convivência e atividades socioeducativas

· Visitas domiciliares

· Busca ativa

· Oficinas de Inclusão Produtiva

· Atividades coletivas (campanhas, palestras)

· Acompanhamento dos serviços prestados no território de abrangência do CRAS

· Encaminhamento para Serviços da Proteção Básica, outros setores e para Proteção Especial. Benefícios Eventuais Auxílio natalidade Auxilio funeral

Proteção Social Especial

Especial de Alta Complexidade

Acolhimento Institucional Criança e Adolescente – Casa de Passagem Especial de Média Complexidade Serviço de atendimento sócio educativo – Prestação de Serviço a Comunidade de Criança e Adolescente Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos é destinado a pessoas que enfrentaram afastamento do convívio familiar devido à aplicação de alguma medida judicial, e ou violação de direitos.

Cadastro Único _ Bolsa Família

· Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País. O Bolsa Família integra o Plano Brasil Sem Miséria (BSM), que tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70 mensais, e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos.

· O Bolsa Família possui três eixos principais focados na transferência de renda, condicionalidades e ações e programas complementares. A transferência de renda promove o alívio imediato da pobreza. As condicionalidades reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social. Já as ações e programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade.

Preencha o formulário abaixo para entrar em contato com esta secretaria:

Prefeitura Municipal de Tapes - Rua Coronel Pacheco, 198, Centro – CEP 96760-000 - (51) 3672-5200