Objeto
Nos termos do art. 25 “caput”, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. (Fornecedor Exclusivo), no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, torna pública a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação de serviços de saúde, por Inexigibilidade de Licitação, visando a operacionalização e execução das ações de saúde que assegure assistência universal e gratuita à população no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, junto ao Serviço Pronto Atendimento Municipal, sito a Rua Edmundo Dreher, nº 368, Centro, Tapes/RS, (Urgência e Emergência no que concerne a compra da prestação de serviços de profissionais médicos de urgência e emergência (adulto e pediátrico) e serviço de enfermagem (enfermeiro e técnicos de enfermagem), 24 horas por dia e 07 dias por semana, em todos os dias do ano em caráter ininterrupto, conforme especificações, quantitativos, regulamentação de atividades e serviços descritos no Termo de Referência, sendo o contratada a Associação Hospitalar Vila Nova - estabelecida estabelecida na Rua Catarino Andreatta, nº 155, Bairro Vila Nova, Porto Alegre/RS, CEP: 91.750-040, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 04.994.418/0001-12. Contrato nº 122/2022