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LEIS
LEI COMPLEMENTAR 20/2023 -
Dispõe sobre o plano de benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores efetivos do município de Tapes – RS e dá outras providências.
LEI 3423-2023
LEI 3422-2023
LEI 3365-2022
LEI 3314-2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Lei-3267-2020
Lei-3172-2019
Lei 3126-2018
Lei 3111-2017
Lei 3109-2017
Lei 3107-2017
Lei 2720-2010
Lei 2407-2006
DECRETOS
DECRETO 033/2023 - “Regulamenta as eleições do Conselho Municipal de Previdência e a instalação do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários e do Gestor Administrativo e Financeiro do PREVTAPES, nos termos da Lei Municipal nº 3.109/2017.”
Decreto 033-2018
Decreto-033-ALTERAÇÃO
EDITAIS
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022 PARA GESTOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2022 PARA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
EDITAL ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – 2021
Edital de Credenciamento 001/2020
Edital de Credenciamento 002/2020
REGIMENTO INTERNO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
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