Objeto
O presente Termo de Fomento tem por objeto estabelecer as condições de mútua colaboração para o repasse das seguintes emendas impositivas: de nº 52 no valor de R$18.330,00(dezoito mil trezentos e trinta reais) e de n° 53 no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), totalizando o valor de R$48.330,00 (quarenta e oito mil trezentos e trinta reais), e sendo ambas para benfeitorias na estrutura física da sua sede.
Fundamentação Legal
Art, 29, caput da Lei 13,019/14