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O SERVIÇO MILITAR:

- O Serviço Militar no Brasil é obrigatório, de acordo com a atual Constituição Federal de 1988. A obrigação se inicia no ano em que o cidadão completa 18 anos e termina quando ele atinge 46 anos de idade. Todos os cidadãos do sexo masculino devem “ESTAR EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES MILITARES”.

ALISTAMENTO ONLINE:

Onde: acessar o site www.alistamento.eb.mil.br. Antes, o jovem deverá ter realizado cadastro no sistema GOV.BR. Importante salientar que as senhas de acesso deverão ser cuidadosamente guardadas, para posteriores consultas sobre o processo de alistamento e demais serviços governamentais.

Prazo: de 1º de janeiro a 30 de junho do ano que completar 18 anos.
Valor: o alistamento militar é gratuito.

ALISTAMENTO PRESENCIAL:

Onde: Junta de Serviço Militar, na Rua Coronel Pacheco, 198, (Anexo ao Prédio da Prefeitura).

Prazo: de 1º de janeiro a 30 de junho do ano que completar 18 anos.

Valor: o alistamento militar é gratuito.

ALISTAMENTO FORA DO PRAZO:
 
Onde: Somente presencial na Junta de Serviço Militar, na Rua Coronel Pacheco, 198, (Anexo ao Prédio da Prefeitura).

Prazo: após o dia 30 de junho do ano que completar 18 anos.

Valor: Multa definida em legislação.

O alistado concorrerá à seleção do próximo ano.

- REFRATÁRIO: cidadão que se alistou, mas não compareceu à Comissão de Seleção (CS). O jovem deve retornar à Junta de Serviço Militar do município em que reside, pagar multa e regularizar sua situação, visando participar da CS do ano seguinte. A quitação da multa não os isentará de realizar o processo, apenas permitirá que seja feito posteriormente.

- COMISSÕES DE SELEÇÃO: Geralmente ocorrem duas Comissões de Seleção (CS), a Comissão de Seleção Geral, após 30 de junho, data final para o alistamento, e a Comissão de Seleção Complementar, comumente no primeiro bimestre do ano seguinte. Todos os convocados deverão comparecer. As datas e horários serão fornecidas pela Junta Militar. Caso o alistado não receba as informações por e-mail, deverá procurar a repartição ou contatar via telefone, ou WhatsApp.

- O documento comprobatório do alistamento é o CAM, que se encontra disponível no sistema, podendo também ser impresso na Junta Militar, por solicitação do cidadão.

- O pagamento das taxas e multas pode ser feito por meio de PIX ou boleto a ser pago no Banco do Brasil.

- Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá:

• Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

• Realizar o Título de Eleitor;

• Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação, oficializada ou subvencionada;

• Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;

• Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

• Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

• Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

• Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e

• Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

Documentação Necessária:

• Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento/Casamento;
• CPF;
• Comprovante de Residência.