O Diário Oficial do Município é o meio oficial de publicação dos atos administrativos da Prefeitura, garantindo a transparência e a publicidade das ações do poder público.
Por meio do Diário Oficial, são divulgados documentos como leis, decretos, portarias, editais, contratos, nomeações e demais atos oficiais de interesse público.
O acesso ao conteúdo é disponibilizado de forma online, permitindo a consulta por qualquer cidadão, a qualquer momento.
Por meio desse serviço, é possível:
A publicação no Diário Oficial confere validade legal aos atos administrativos, conforme a legislação vigente.