EDITAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR...

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDICA) torna público o edital nº 001/2023, com fundamento na Lei Federal n. 8.069/90 (ECA), Lei Municipal n.2982/2015 e da Resolução n.231/2022 do CONANDA, para a escolha de membros do Conselho Tutelar do município de Tapes.

As inscrições são gratuitas e ficarão abertas do dia 30 de junho de 2023 a 31 de julho de 2023, no horário das 09h às 11h30min, e das 13:30 às 16h, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania, Trabalho e Habitação, localizada na Rua: João Pessoa 317- Centro de Tapes.

Os documentos devem ser entregues pessoalmente pelo candidato ou procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.

O Conselho Tutelar é um órgão público responsável por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, atuando em casos de violação de direitos, como violência física e psicológica, exploração sexual, negligência e abandono. Os conselheiros são eleitos pela comunidade e têm mandato de quatro anos.

O edital disponível prevê eleição para um mandato de quatro anos e serão eleitos cinco conselheiros titulares e suplentes. A eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2023.

Agradecemos a atenção e contamos com a participação da comunidade!

Confira o edital na íntegra clicando aqui.