Cadastro de Imóveis Habitacionais

A Prefeitura Municipal de Tapes informa que está abrindo o Chamamento para Cadastro de Imóveis Habitacionais, destinados à possível aquisição pela Administração Pública Municipal, através de recursos do Programa FNHIS, nos termos da Portaria MCID nº 1.416/2023.

Objetivo

Identificar imóveis aptos para programas habitacionais e reassentamento de famílias atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos no Município.

Poderão ser cadastrados

Imóveis prontos
Em fase final de construção
Em processo final de regularização

Requisitos dos imóveis

Estar fora de áreas de risco
Possuir infraestrutura básica
Estar em área urbana regular
Valor máximo de até R$ 200.000,00
Atender aos critérios técnicos

Como realizar o cadastro

Presencialmente na Prefeitura de Tapes
Online através dos botões abaixo

Documentação Exigida

1ª Fase - Habilitação

Documento de identificação do proprietário (CPF/CNPJ)
Matrícula do imóvel
Comprovante de endereço do imóvel
Caso o imóvel esteja em regularização, anexar matrícula e comprovantes/protocolos do processo

2ª Fase - Após aprovação da Comissão Técnica

Matrícula atualizada do imóvel
Certidão negativa de ônus reais
Laudo técnico com endereço completo, características construtivas, área, materiais e condições de habitabilidade e segurança estrutural
Relatório fotográfico contendo:
- 2 fotos de cada cômodo
- 4 fotos externas
- Fotos da rua onde o imóvel está localizado
ART/RRT registrada e assinada digitalmente
Protocolos de aprovação de projeto, habite-se e registro para imóveis em regularização

Prazo final para cadastro

O cadastramento estará disponível até às 23h59min do dia XX do XXXXXXX de XXXX.

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