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O presente Termo de Fomento tem por objeto estabelecer as condições de mútua colaboração para o repasse da emenda impositiva de n° 65/2025 que tem como objetivo aquisição de periféricos de informática, buscando desenvolver ações de inclusão digital voltadas a comunidade tapense.
Fundamentação Legal
com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, art. 29