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O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.
Fundamentação Legal
Art. 74 Inc. I da Lei Federal nº 14.133/2021
Observações
Documento gerado e assinado dentro do sistema Contrato Múltiplo Padronizado DL– Órgão Público - Referência: Processo nº 53137.016658/2019-72