Objeto
O presente termo tem por objeto a Cessão de Uso gratuito de 01(um) terreno de propriedade do Município de Tapes, com as seguintes confrontações e dimensões: Quadra 35A, compreendendo as Ruas Mauá, Rua Wilson Cezar Menezes, Rua Serginho e Rua Sem Denominação Especial 02, com área de aproximadamente 9.385,74m², nos termos da Lei Municipal nº 3572/2025