Constitui objeto desta licitação a alienação de 05 (cinco) animais equinos, apreendidos e não reclamados no prazo legal por seus proprietários, nos termos da Lei 3291/2021, Art. 10, conforme especificação e avaliação prévia realizada pelo veterinário Chefe da Divisão dos Serviços Veterinários, o Senhor Leandro Sander Duarte.