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DECRETOS Nº 4, 14 DE JANEIRO DE 2022

Início da vigência: 14/01/2022

Assunto(s): Diversos

Em vigor

DECRETO MUNICIPAL N° 004 DE 14 DE JANEIRO DE 2022

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 3129/2018 de 26 de abril de 2018 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Tapes/RS à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

Data do Sorteio	Tipo Prêmio	Prêmio
Janeiro/ 2022 Fevereiro/2022 Março/2022 Abril/2022 Maio/2022 Junho/2022 Julho/2022 Agosto/2022 Setembro/2022 Outubro/2022 Novembro/2022 Dezembro/2022	Em dinheiro.	R$ 1.000,00

Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.

§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:

Responsável	Tipo Responsável	Local de retirada	E-mail	Telefone
Daniela Santos da Silva	Titular	Rua Cel. Pacheco nº 198, Centro, Tapes/RS.	contabilidade@tapes.rs.gov.br	(51) 36725232
Diandra Mendes Braga	Adjunto	Rua Cel. Pacheco nº 198, Centro, Tapes/RS.	fiscal@tapes.rs.gov.br	(51) 36725233

§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de Janeiro de 2022.

Luiz Carlos Coutinho Garcez
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Kelem Rafaelli G. Rodrigues
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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