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DECRETOS Nº 67, 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 27/12/2022

Assunto(s): Ponto Facultativo

Em vigor

DECRETO MUNICIPAL N° 067 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais de Tapes.

Prefeito Municipal de Tapes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais de Tapes no turno da tarde do dia 30 de Dezembro do corrente ano.

Art. 2º. A compensação do turno da tarde do dia 30 de Dezembro será efetuada através de horários excedentes a ser trabalhado em turno normal.

Art. 3º. O disposto neste Decreto não se aplica à Coleta do Lixo.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de Dezembro de 2022.

Luiz Carlos Coutinho Garcez
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Kelem Rafaelli G. Rodrigues
Assessora de Gabinete

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 49, 14 DE SETEMBRO DE 2022	Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais de Tapes.	14/09/2022
DECRETOS Nº 14, 11 DE FEVEREIRO DE 2021	"Decreta ponto facultativo e dá outras providências."	11/02/2021
DECRETOS Nº 72, 13 DE JULHO DE 2020	"Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais."	13/07/2020
DECRETOS Nº 60, 10 DE JUNHO DE 2020	"Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais."	10/06/2020

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