DECRETO MUNICIPAL N° 067 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais de Tapes.
Prefeito Municipal de Tapes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais de Tapes no turno da tarde do dia 30 de Dezembro do corrente ano.
Art. 2º. A compensação do turno da tarde do dia 30 de Dezembro será efetuada através de horários excedentes a ser trabalhado em turno normal.
Art. 3º. O disposto neste Decreto não se aplica à Coleta do Lixo.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de Dezembro de 2022.
Luiz Carlos Coutinho Garcez
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Kelem Rafaelli G. Rodrigues
Assessora de Gabinete
Ato | Ementa | Data |
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