Ir para o conteúdo

O Governo Municipal formulou na 2ª Vara Judicial de Tapes uma Petição de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente em desfavor das empresas responsáveis pela construção da Escola Prof. Clair Boeira Garcia, localizada no Bairro Loteamento Wolf.

A escola de educação infantil inaugurada oficialmente em dezembro de 2019, durante a Administração anterior, apresenta sérios problemas estruturais ocasionados por inúmeras irregularidades construtivas, as quais foram levantadas por laudos técnicos emitidos por órgão federal e também pelo município.

Segundo consta nos laudos de vistoria, as duas empresas responsáveis pela construção da escola executaram a obra em desconformidade com os projetos e memoriais, desconsiderando as normas ABNT da construção civil, utilizando materiais sem qualidade e mão de obra ineficiente, ou seja, desrespeitando os contratos assinados.

Com esta conclusão e diante de todos as evidências contratuais e na análise do modo que foi o acompanhamento da execução dos contratos, o atual Governo Municipal busca responsabilizar as empresas para que respondam pelas irregularidades da edificação e para que indenizem o prejuízo decorrente da necessidade de reparação/reconstrução das obras que custaram aos cofres públicos o valor total de R$1.245.555,00.

Recentemente, uma das salas da escola precisou ser interditada devido à quantidade de infiltrações que comprometeu a estrutura da laje e o circuito elétrico, pondo em risco a integridade física de alunos, professores e demais funcionários.

Além de acionar na justiça as empresas, o Governo Municipal, através de sua Assessoria Jurídica, também ingressou com uma Notícia de Fato no Ministério Público Estadual (MP/RS). O objetivo é informar o MP/RS sobre todas as providências que foram tomadas pelo atual Governo Municipal, no intuito de assegurar a preservação do interesse público diante dos fatos.

Outra medida tomada pelo Executivo Municipal foi determinar a instauração de uma sindicância interna para apurar se houve responsabilidade por parte de servidores quando da fiscalização da obra.

O processo judicial nº 5002102-56.2022.8.01.0137 foi instaurado na Vara Judicial da Comarca de Tapes.