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29 DEZ 2025

FAZENDA

TAPES PASSARÁ A UTILIZAR EMISSOR NACIONAL DE NFS-e EM 2026

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A Prefeitura de Tapes informa que, a partir de 05 de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional, deixando de ser utilizada a plataforma municipal.
A mudança atende à Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece a padronização nacional do sistema de emissão de NFS-e. O acesso ao emissor será feito com os dados do contribuinte, sendo necessária procuração na Receita Federal para acesso por contadores.
A DEISS será encerrada, com última entrega referente à competência 12/2025, e a arrecadação do ISS passará a ocorrer por meio do MAN – Módulo de Apuração Nacional.
Mais informações serão divulgadas nos canais oficiais da Prefeitura. Em caso de dúvidas, o contato pode ser feito pelo e-mail fiscalizacao@tapes.rs.gov.br.

Importante:

A partir de 01/01/2026 entra em vigor a obrigatoriedade de integração com o Ambiente de Dados Nacional das Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas, entram em vigor novas regras

Obrigatoriedade do envio do NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviço), conforme documentação nacional https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/anexo_b-nbs2-lista_servico_nacional-snnfse.xlsx;
Obrigatoriedade de envio de somente 1 Item/Serviço por Nota Fiscal;
Obrigatoriedade de utilização da Lista de Serviço da Lei Complementar nº 116/2003 com o desdobramento nacional, conforme documentação nacional: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei-e-demais-empresas/codigos-de-tributacao-nacional-nbs;
Quando o local da prestação do serviço for fora do Brasil há a obrigatoriedade de informar o País;
Envio do IBS/CBS de forma facultativa, com exceção das empresas optantes pelo Simples Nacional que até 01/01/2027 não enviam IBS/CBS;
Novas regras para redução de base de cálculo e alíquota para empresas não optantes do Simples Nacional, com exceção dos itens 07.02, 07.05 e 16.01 (itens raiz, válido também para os itens desdobrados) ;
Novas regras para redução de base de cálculo e alíquota para empresas optantes do Simples Nacional, com exceção dos itens 06.01, 06.02, 07.02 e 07.05 (itens raiz, válido também para os itens desdobrados) ;
Novas regras para aplicação de Desconto Condicionado e Incondicionado;
Novas regras para determinação do local de incidência do ISSQN, conforme documentação nacional https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/anexo_i-sefin_adn-dps_nfse-snnfse-1.xlsx/view ;
Bloqueio de utilização de carta de correção;
Bloqueio de utilização de estorno para cancelamento de notas;