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Lei de Acesso a Informação

Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Prefeitura Municipal de Tapes.
 
Será disponibilizado neste item modelo de formulário de solicitação de informação para aqueles que queiram apresentam o pedido em meio físico (papel) junto ao SIC.
 
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
 
A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Tapes.
 
I – Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
 
II – Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III – Registros das despesas.
 
IV – Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos oscontratos celebrados.
 
V – Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
 
VI – Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
 
*Recursos Concedidos. Liberação de Recursos Conforme a Lei 9.452-97.
[1] LEI Nº 12.527 – Lei de Acesso a Informação
Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação.
 
Regulamentação Municipal – Lei nº 2878-2013 – Lei de Acesso a Informação
 
SIC na Prefeitura Municipal de Tapes
Localização:    Rua Cel. Pacheco, nº 198 – Prédio Administrativo – Centro / Tapes (RS) – Cep: 96760-000
Horário de funcionamento: 8:30 às 11:30h e das 13:30 às 17:00h
Telefone do SIC: (51) 3672.5210
E-mail: sic@tapes.rs.gov.br

RELATÓRIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
 
Abaixo encontram-se os formulários para Pedidos, Reclamações e Recursos que estão disponíveis para download e preenchimento. Estes formulários deverão inicialmente ser entregues no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Tapes, quando será aberto processo administrativo para o devido encaminhamento junto ao SIC.