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O que é a Lei de Acesso à Informação? A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. O que é transparência ativa? É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso a informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso. A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e...

Por favor, escolha uma opção abaixo para agilizar seu atendimento. Secretaria de Obras - Solicitações|Secretaria de Obras - Consulta de Solicitações|Secretaria de Saúde - Marcações de Mamografia e Tomografia

Importante ressaltar que a partir de 2026, todas as Notas Fiscais deverão ser emitidas através do Emissor Nacional, para consulta de DANFEs anteriores ao ano vigente, acesse a opção de consultas. Consulta de Notas Fiscais (Antes de 2026)| Emissor Nacional

Confira abaixo os respectivos valores:   EXERCÍCIO LAVOURA APTIDÃO BOA LAVOURA APTIDÃO REGULAR LAVOURA APTIDÃO RESTRITA PASTAGEM PLANTADA SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA 2026 R$ 17.733,17 R$ 12.413,68 R$ 10.640,30 R$ 8.866,89 R$ 7.093,51 R$ 5.320,11 2025 R$ 16.121,07 R$ 11.285,17 R$ 9.673,00 R$ 8.060,81 R$ 6.448,65 R$ 4.836,47 2024 R$ 12.896,86 R$ 9.028,14 R$ 7.738,40 R$ 6.448,65 R$ 5.158,92 R$ 3.869,18 2023 R$ 12.341,50 R$ 8.639,37 R$ 7.405,17 R$ 6.170,96 R$ 4.936,77 R$ 3.702,57 2022 R$ 11.687,03 R$ 8.181,23 R$...